Prova de Direito Comercial-Empresarial 12 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Comercial-Empresarial
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11763
- Banca
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(1,0) 1 -
Empresário que exerce atividade empresária sem prévia inscrição no Registro do Comércio
- a) poderá pleitear recuperação judicial em caso de crise econômico financeira.
- b) estará sujeito à decretação de sua falência no caso de impontualidade.
- c) poderá requerer a falência de empresário irregular.
- d) poderá requerer a falência de empresário regular.
- e) não poderá habilitar seu crédito na recuperação judicial de empresário regular.
- #11764
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(1,0) 2 -
Na duplicata mercantil, o aceite é
- a) facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
- b) obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
- c) facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
- d) obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
- e) facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.
- #11765
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(1,0) 3 -
Uma vez totalmente integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios, por dívidas sociais, nas sociedades limitadas
- a) subsidiária e ocorrerá sempre que se esgote o patrimônio da sociedade.
- b) exclusiva dos controladores e limitada ao valor de sua participação no capital social.
- c) atinge somente o patrimônio pessoal dos sócios controladores até o valor total do capital social.
- d) epende da comprovação da regularidade da sociedade na Junta Comercial local.
- e) xcepcional e depende de disposição legal específica, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica.
- #11766
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(1,0) 4 -
Nas Sociedades Anônimas, é considerado controlador aquele que
- a) faz o poder de voto de suas ações prevalecer, de maneira permanente, nas deliberações sociais e nas eleições de administradores, orientando os negócios da companhia.
- b) possui mais de 75% das ações com direito a voto.
- c) titular de mais de 50% do capital social da companhia e tenha integralizado sua participação tempestivamente, nos termos do quanto definido no estatuto social.
- d) tem o poder de assinar contratos e celebrar negócios em nome da companhia, individualmente.
- e) o estatuto social nomeie como controlador, a partir do momento em que tiver sido assinado o termo de compromisso respectivo.
- #11767
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(1,0) 5 -
Como consequência da fusão das sociedades 'A' e 'B'
- a) s ações ou quotas de 'A' e 'B' passam a pertencer integralmente à nova sociedade, surgida a partir da fusão.
- b) a maior das duas sociedades passa a ser composta não apenas por seus bens, direitos e obrigações, mas também pelos bens, direitos e obrigações da menor.
- c) extinguem-se as sociedades 'A' e 'B', surgindo com a fusão uma nova sociedade que as sucederá nos direitos e obrigações.
- d) os acionistas dissidentes na deliberação de fusão não terão direito a recesso.
- e) sob pena de perda do direito, credores das sociedades 'A' e 'B' terão 60 dias para manifestar-se e assegurar que seus créditos foram incluídos na nova sociedade.
- #11768
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(1,0) 6 -
Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:
- a) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
- b) Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.
- c) Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.
- d) Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.
- e) O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.
- #11769
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(1,0) 7 -
correto afirmar que
- a) lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.
- b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- c) facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.
- d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
- e) vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.
- #11770
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(1,0) 8 -
Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,
- a) Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.
- b) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.
- c) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.
- d) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.
- e) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.
- #11771
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(1,0) 9 -
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se
- a) só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
- b) por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.
- c) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.
- d) por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.
- e) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.
- #11772
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(1,0) 10 -
De acordo com o Código Civil Brasileiro e com relação à Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:
- a) O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
- b) Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.
- c) Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
- d) Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
- e) A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.
- #11773
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(1,0) 11 -
Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
- a) Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
- b) Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
- c) Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
- d) Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.
- e) Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.
- #11774
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(1,0) 12 -
Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,
- a) tanto o endosso quanto o aval são nulos.
- b) o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.
- c) o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.
- d) o endosso é nulo e o aval é válido.
- e) o endosso e o aval são válidos.
- #11775
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(1,0) 13 -
Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que
- a) omissão de qualquer requisito legal no título de crédito implica invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
- b) com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.
- c) pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé.
- d) o possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.
- e) o aval posterior ao vencimento não produz efeitos.
- #11776
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(1,0) 14 -
NÃO se inclui na competência do Conselho de Administração, dentre outras atribuições:
- a) eleger e destituir os membros da diretoria.
- b) convocar a Assembleia Geral.
- c) fixar a orientação geral para os negócios sociais.
- d) suspensão de direitos dos acionistas.
- e) scolher e destituir os auditores independentes, se houver.
- #11777
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(1,0) 15 -
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
- a) O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
- b) Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
- c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
- d) Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
- e) A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.