Prova de Direito Administrativo 86 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

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Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

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NÃO integram a Administração Pública Indireta:

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Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível

(1,0) 5 - 

De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacionados a licitações e contratos é atividade ligada à área

(1,0) 6 - 

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território. II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado. III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em

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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

(1,0) 8 - 

Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de

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Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

(1,0) 11 - 

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

(1,0) 12 - 

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

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Em conformidade com a Lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

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Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à

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Sobre os bens públicos, é correto afirmar: