Prova de Direito Administrativo 84 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FCC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11681
- Banca
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(1,0) 1 -
Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
- a) normativo e ordinatório.
- b) ordinatório e punitivo.
- c) negocial e ordinatório.
- d) ordinatório e normativo.
- e) negocial e punitivo.
- #11683
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(1,0) 2 -
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
- a) não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
- b) poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
- c) fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
- d) fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
- e) poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.
- #11684
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(1,0) 3 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
- a) o Tribunal de Contas da União.
- b) ao Ministério Público da União.
- c) s Organizações Não Governamentais.
- d) ao Distrito Federal.
- e) ao Poder Judiciário.
- #11687
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(1,0) 4 -
Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
- a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- #11688
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(1,0) 5 -
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
- a) A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.
- b) O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
- c) No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.
- d) Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.
- e) Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.
- #11690
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- 1
(1,0) 6 -
Sobre as entidades da Administração indireta, considere: I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito. Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a
- a) fundação pública e sociedade de economia mista.
- b) autarquia e empresa pública.
- c) autarquia e fundação.
- d) empresa pública e fundação de direito privado.
- e) sociedade de economia mista e autarquia.
- #11692
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(1,0) 7 -
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- a) revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.
- b) a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.
- c) a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.
- d) a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.
- e) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.
- #11694
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(1,0) 8 -
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
- a) igualdade dos usuários.
- b) generalidade.
- c) mutabilidade do regime jurídico.
- d) continuidade do serviço público.
- e) modicidade.
- #11696
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei No 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,
- a) intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
- b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
- c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- d) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.
- e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
- #11697
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(1,0) 10 -
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:
- a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
- b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
- c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
- d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
- e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.
- #11698
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(1,0) 11 -
A revisão do processo administrativo
- a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.
- b) só tem cabimento a pedido do interessado.
- c) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.
- d) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- e) pode implicar o agravamento da sanção imposta.
- #11699
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(1,0) 12 -
Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas
- a) de retrocessão.
- b) de validade.
- c) exorbitantes.
- d) e horizontalidade
- e) indiretas.
- #11700
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(1,0) 13 -
Dentre as penas previstas na Lei No 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
- a) suspensão dos direitos políticos.
- b) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- c) proibição de contratar com o Poder Público.
- d) pagamento de multa civil.
- e) indisponibilidade dos bens.
- #11702
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(1,0) 14 -
certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
- a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
- b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.
- c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.
- d) o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.
- e) não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.
- #11704
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(1,0) 15 -
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
- a) deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.
- b) ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.
- c) nunca pode ser feita pela própria Administração.
- d) pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.
- e) produz efeitos a partir da data da revogação.