Prova de Direito Administrativo 67 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado NUCEPE | . Cargos Diversos | cód.1093
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🧪 Este Simulado Banca NUCEPE foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: NUCEPE
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #18011
- Banca
- NUCEPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.
- a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
- b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
- c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
- d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
- e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.
- #18012
- Banca
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 2 -
Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
- b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
- c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
- d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
- e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.
- #18013
- Banca
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
- b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
- c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
- d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
- e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
- #18014
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(1,0) 4 -
São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
- a) continuidade do serviço público;
- b) especialidade;
- c) mutabilidade do regime jurídico;
- d) igualdade dos usuários;
- e) cortesia na sua prestação.
- #18015
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(1,0) 5 -
Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:
- a) o de editar atos normativos;
- b) o de dar ordens aos subordinados;
- c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
- d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
- e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
- #18016
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
- b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
- c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
- d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
- e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
- #18017
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
- b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
- c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
- d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
- e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.
- #18019
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(1,0) 8 -
São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
- a) especialidade;
- b) autotutela;
- c) territorialidade;
- d) razoabilidade;
- e) proporcionalidade.
- #18020
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(1,0) 9 -
Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.
- b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
- c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.
- d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.
- e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.