Prova de Direito Administrativo 6 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado VUNESP | . Cargos Diversos | cód.1000
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🧪 Este Simulado Banca VUNESP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17159
- Banca
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(1,0) 1 -
Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente
- a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
- b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
- c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
- d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.
- #17160
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(1,0) 2 -
Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
- b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
- c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
- d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.
- #17161
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(1,0) 3 -
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
- a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
- b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
- c) informal, pendente de termo ou condição.
- d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
- #17162
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(1,0) 4 -
Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser
- a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
- b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
- c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
- d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.
- #17163
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(1,0) 5 -
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
- a) à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
- b) ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
- c) à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
- d) à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
- #17164
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(1,0) 6 -
Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:
- a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
- b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
- c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
- d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública
- #17165
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(1,0) 7 -
O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
- a) administrativos de conservação de serviços públicos.
- b) de rotina administrativa.
- c) de expediente.
- d) de gestão.
- #17166
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(1,0) 8 -
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
- a) estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
- b) autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
- c) possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
- d) independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.
- #17167
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(1,0) 9 -
Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
- a) o Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.
- b) o Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos de separação e independência dos poderes.
- c) dentro dos itens do ato administrativo discricionário está a exigência de que deve ser praticado nos estritos limites da lei
- d) não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo.
- #17168
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(1,0) 10 -
Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que
- a) é sempre subjetiva.
- b) a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado.
- c) não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder.
- d) o Estado responde por atos lícitos e ilícitos.