Prova de Direito Administrativo 59 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado IESES | . Cargos Diversos | cód.1139
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🧪 Este Simulado Banca IESES foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: IESES
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #18416
- Banca
- IESES
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta:
- a) O serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo).
- b) O que caracteriza a “Empresa Pública” é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo.
- c) Rescisão é o desfazimento do “Contrato Administrativo”, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de “encampação”, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se “caducidade” a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário.
- d) Conforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o “Contrato de Concessão” pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário.
- #18417
- Banca
- IESES
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- Direito Administrativo
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta:
- a) “Convênios Administrativos” é espécie de contrato administrativo, de caráter especial, sujeitos ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993.
- b) “Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão.
- c) “Serviços Concedidos” são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de cessão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.
- d) “Serviços Permitidos” são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.
- #18419
- Banca
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta:
- a) “Ato Administrativo Composto” é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.
- b) Um dos conhecidos atributos do Ato Administrativo é a sua presunção de legitimidade e veracidade. Porém, tal atributo não permite a transferência do ônus da prova de invalidade do Ato Administrativo para quem a invoca, consoante expressa disposição Constitucional.
- c) A “finalidade” constitui-se num dos requisitos do Ato Administrativo, tendo por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
- d) “Investidura” de um funcionário público é exemplo de “Ato Administrativo Composto”.
- #18421
- Banca
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(1,0) 4 -
De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:
- a) fundação pública
- b) empresa pública
- c) sociedade de economia mista
- d) autarquia
- #18425
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(1,0) 5 -
A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:
- a) De dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.
- b) De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, sendo que, pelo menos em um dos cargos ou empregos haja regulamentação da profissão.
- c) De um cargo de professor com outro cargo, desde que o outro cargo seja técnico ou científico e haja compatibilidade de horários.
- d) De dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
- #18428
- Banca
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(1,0) 6 -
De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:
- a) Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- b) Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional.
- c) Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade.
- d) Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
- #18430
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(1,0) 7 -
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
- a) Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.
- b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- d) Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.
- #18433
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(1,0) 8 -
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
- a) Subordinam-se ao regime das licitações, além de outras entidades previstas em lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- b) O servidor ou dirigente do órgão licitante pode participar, excepcionalmente, da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
- c) Nos casos em que couber convite, a Administração Pública não pode servir-se de qualquer outra modalidade de licitação.
- d) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- #18434
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, prevista na Lei n. 8.666/93, para a execução de obras e prestação de serviços:
- a) Projeto executivo, execução de obras e serviço e projeto básico.
- b) Projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviço.
- c) Projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviço.
- d) Projeto básico, execução de obras e serviço, projeto executivo.
- #18435
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.
- b) Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.
- c) De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.
- d) De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.