Prova de Direito Administrativo 56 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FUNIVERSA | . Cargos Diversos | cód.1002
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🧪 Este Simulado Banca FUNIVERSA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNIVERSA
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17179
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(1,0) 1 -
Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- a) Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
- b) Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
- c) Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
- d) As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
- e) Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.
- #17180
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(1,0) 2 -
Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.
- a) Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.
- b) Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.
- c) Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.
- d) Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.
- e) Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.
- #17181
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(1,0) 3 -
Com referência à modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
- a) O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.
- b) Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
- c) O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.
- d) Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.
- e) A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.
- #17182
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(1,0) 4 -
No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- a) A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.
- b) Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.
- c) A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.
- d) Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.
- e) Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.
- #17183
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(1,0) 5 -
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- b) Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
- c) Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
- d) Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
- e) Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.
- #17184
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(1,0) 6 -
Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.
- b) A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.
- c) Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.
- d) Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.
- e) Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- #17185
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(1,0) 7 -
Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- a) Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.
- b) A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.
- c) A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.
- d) Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.
- e) Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.
- #17186
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(1,0) 8 -
Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A demissão de Joana foi correta.
- b) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
- c) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.
- d) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
- e) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.
- #17187
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(1,0) 9 -
O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
- a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
- b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
- c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
- d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
- e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.
- #17188
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(1,0) 10 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
- b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
- c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
- d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
- e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.