Prova de Direito Administrativo 51 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:

I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.

IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as assertivas

(1,0) 2 - 

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:

I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, podendo a representação inclusive ser apócrifa.

II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, desde que se beneficie diretamente.

III. Constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente ou inidônea.

IV. Quando o ato de improbidade administrativa ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

V. O sucessor do autor do ato de improbidade administrativa não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Estão corretas as assertivas

(1,0) 3 - 

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:

I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.

II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.

III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.

IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.

V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

(1,0) 4 - 

Analise as seguintes assertivas acerca do provimento e da vacância previstos na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:

I. O servidor nomeado para o cargo de provimento permanente, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um prazo de três anos.

II. O servidor que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual não poderá obter a promoção.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, observada, obrigatoriamente, a ampla defesa.

IV. A vacância do cargo ocorrerá em caso de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração.

V. O efetivo desempenho das atribuições do cargo ocorre no momento da posse.

Estão corretas as assertivas

(1,0) 5 - 

Analise as seguintes assertivas acerca do procedimento administrativo disciplinar ditado na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:

I. A sindicância, de forma isolada, poderá ensejar a suspensão do servidor pelo prazo de trinta dias, sendo cabível o pedido de reconsideração ou recurso.

II. A citação do servidor figurante do pólo passivo do procedimento administrativo disciplinar só poderá ocorrer de forma pessoal.

III. O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três servidores, que poderão ser de igual ou equivalente hierarquia à do acusado.

IV. A sindicância, que terá rito sumário, tem como objetivo a apuração de existência de fatos irregulares com determinação de seus responsáveis, tendo a comissão sindicante a composição de três membros, sendo que, dois, ao menos, servidores possuidores de estabilidade.

V. O processo disciplinar deverá ser concluído, já contada eventual prorrogação prevista em lei, em prazo não superior a cento e oitenta dias do seu início.

Estão corretas as assertivas