Prova de Direito Administrativo 36 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado CONSULPLAN | . Cargos Diversos | cód.1066
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CONSULPLAN
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17783
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, denomina-se
- a) maior lance ou oferta.
- b) melhor técnica.
- c) menor preço.
- d) técnica e preço
- #17784
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, para adquirir um produto no valor de R$ 75.000,00, a administração pública
- a) tem que se valer exclusivamente da modalidade de licitação denominada convite.
- b) não pode se valer da modalidade de licitação denominada convite.
- c) pode usar exclusivamente as modalidades licitatórias de convite ou tomada de preços.
- d) pode usar as modalidades licitatórias de convite, tomada de preços ou concorrência.
- #17786
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(1,0) 3 -
Em conformidade com o Art. 22 da Lei nº 8.666/93, uma modalidade de licitação é caracterizada como aquela que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. Essa modalidade de licitação é denominada
- a) convite.
- b) concurso.
- c) concorrência.
- d) leilão.
- #17787
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(1,0) 4 -
Analise as afirmativas relacionadas aos anexos de um Edital de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93.
I. Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
II. Contrato a ser firmado entre a Administração e todas as empresas participantes do processo de licitação.
III. Especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
No que diz respeito aos anexos que um Edital de Licitação deve conter, assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #17788
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(1,0) 5 -
Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de
- a) universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
- b) estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
- c) universidades corporativas para o ensino a distância.
- d) órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.
- #17789
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(1,0) 6 -
No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que
- a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
- b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
- c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
- d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.
- #17790
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(1,0) 7 -
Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que
- a) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
- b) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
- c) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
- d) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.
- #17791
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(1,0) 8 -
No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que
- a) compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
- b) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
- c) ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
- d) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
- #17792
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(1,0) 9 -
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em
- a) o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
- b) o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
- c) ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
- d) ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.
- #17793
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(1,0) 10 -
São modalidades de licitação:
I. Leilão.
II. Concorrência.
III. Tomada de Preços.
IV. Convite.
V. Concurso.
VI. Moralidade.
Estão corretas apenas as alternativas:
- a) II, III, IV
- b) I, II
- c) III, IV
- d) I, II, III, IV, V