Prova de Direito Administrativo 32 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Administrativo foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #4313
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- . Bancas Diversas
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- Direito Administrativo
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- . Concursos Diversos
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- 1
(1,0) 1 -
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 'Imagem 9.784/99), é correto afirmar que
- a) motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
- b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
- c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
- e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.
- #4314
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(1,0) 2 -
Considerada a classificação dos atos administrativos
- a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.
- b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.
- c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.
- d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
- e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.
- #4315
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(1,0) 3 -
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
- a) objeto.
- b) forma.
- c) finalidade.
- d) motivo.
- e) mérito.
- #4316
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(1,0) 4 -
Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é
- a) licença.
- b) o atestado.
- c) a autorização.
- d) o decreto.
- e) o parecer.
- #4317
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(1,0) 5 -
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
- a) decorre da lei.
- b) prorrogável, pela vontade dos interessados.
- c) não pode ser avocada.
- d) indelegável.
- e) transferível.
- #4318
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(1,0) 6 -
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei No 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
- a) expor os fatos conforme a verdade.
- b) proceder com urbanidade.
- c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- d) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- e) agir de modo temerário.
- #4319
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(1,0) 7 -
Estabelece a Lei No 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
- a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
- b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
- c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
- d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
- e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
- #4320
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(1,0) 8 -
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) III e IV.
- #4321
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:
- a) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
- b) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
- c) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
- d) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
- e) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
- #4322
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(1,0) 10 -
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
- a) cause prejuízo ao erário sem a participação de agen te público.
- b) se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
- c) se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
- d) concorra para a prática do ato de improbidade.
- e) induza à prática do ato de improbidade.
- #4323
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(1,0) 11 -
O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por
- a) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
- b) três anos e perda da função pública.
- c) inco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
- d) seis anos e perda da função pública.
- e) oito anos e perda da função pública.
- #4324
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(1,0) 12 -
certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
- a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.
- b) fundamentada em insuficiência de provas.
- c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.
- d) que negue a existência do fato ou a sua autoria.
- e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.
- #4325
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(1,0) 13 -
Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.
- b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
- c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.
- d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
- e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.
- #4326
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(1,0) 14 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.
- b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.
- c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.
- d) A autorização de serviço público não depende de licitação.
- e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
- #4327
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(1,0) 15 -
São princípios dos serviços públicos, EXCETO:
- a) continuidade do serviço público;
- b) especialidade;
- c) mutabilidade do regime jurídico;
- d) igualdade dos usuários;
- e) cortesia na sua prestação.