Prova de Direito Administrativo 31 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal. O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.

(1,0) 2 - 

O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos. Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

(1,0) 3 - 

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

(1,0) 4 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens. Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

(1,0) 5 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens. Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

(1,0) 6 - 

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

(1,0) 7 - 

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.

(1,0) 8 - 

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

(1,0) 9 - 

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. O processo de dispensa deverá ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço.

(1,0) 10 - 

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993. É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

(1,0) 11 - 

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

(1,0) 12 - 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.

(1,0) 13 - 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens. Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

(1,0) 14 - 

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens. A vacância do cargo público pode decorrer de promoção.

(1,0) 15 - 

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem. Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.