Prova de Direito Administrativo 25 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinela afirmativa incorreta.

(1,0) 2 - 

Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. Assinale:

(1,0) 3 - 

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(1,0) 4 - 

Assinale a afirmativa correta.

(1,0) 5 - 

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

(1,0) 6 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 7 - 

Analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar. III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo. Assinale:

(1,0) 8 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 9 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 10 - 

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

(1,0) 11 - 

As pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos são consideradas:

(1,0) 12 - 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que

(1,0) 13 - 

No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela. II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc. III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc. Assinale:

(1,0) 14 - 

Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial. II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim. III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade. Assinale:

(1,0) 15 - 

Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros. Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização. Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas: I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial; II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil; III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização; IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso; V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas. Assinale: