Prova de Direito Administrativo 24 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(1,0) 2 - 

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

(1,0) 3 - 

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(1,0) 4 - 

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias fazem parte da administração pública direta.

(1,0) 5 - 

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.

(1,0) 6 - 

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.

(1,0) 7 - 

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

(1,0) 8 - 

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

(1,0) 9 - 

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

(1,0) 10 - 

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

(1,0) 11 - 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes. O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

(1,0) 12 - 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes. Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.

(1,0) 13 - 

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

(1,0) 14 - 

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

(1,0) 15 - 

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União e do processo administrativo, julgue os itens a seguir. No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.