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Prova de Direito Administrativo 22 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Administrativo 22 - Questões e Simulados

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#19826
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Direito Administrativo
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médio

(1,0) 1 - 

O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

  • a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
  • b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
  • c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
  • d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
  • e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
#19827
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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Múltipla escolha
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médio

(1,0) 2 - 

Nos termos da Lei no 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,

  • a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.
  • c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • d) recusar fé a documentos públicos.
  • e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
#19828
Banca
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Direito Administrativo
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fácil

(1,0) 3 - 

Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que

  • a) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • b) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • c) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • d) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
#19829
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. Concursos Diversos
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difícil

(1,0) 4 - 

Considere as afirmativas abaixo. 

I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação. 

II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo. 

III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência. 

IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido. 

É INCORRETO o que se afirma APENAS em

  • a)  I e II.
  • b) I, II e III.
  • c) I e IV.
  • d) II, III e IV.
  • e) III e IV.
#19830
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(1,0) 5 - 

Pela legislação estadual do Ceará, a penalidade aplicada ao funcionário que, em caráter primário, tenha cometido falta leve, não punível, por lei, com outro tipo de sanção, denomina-se:

  • a) multa
  • b) advertência
  • c) suspensão
  • d) repreensão
  • e) cassação
#19831
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(1,0) 6 - 

O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se:

  • a) acesso
  • b) reversão
  • c) aproveitamento
  • d) retorno
  • e) reintegração
#19832
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(1,0) 7 - 

A conduta funcional que acarreta prejuízo ao patrimônio do Estado é hipótese de responsabilidade:

  • a) penal
  • b) administrativa
  • c) funcional
  • d) material
  • e) civil
#19833
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(1,0) 8 - 

O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

  • a) gratificação por hora extra.
  • b) verba de representação.
  • c) diária por deslocamento de sua sede.
  • d) gratificação de função.
  • e) adicional de periculosidade.
#19834
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(1,0) 9 - 

 

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1 Governador do Estado
2 Interesse Público
3 Decreto
4 Necessidade de vagas no sistema prisional
5 Declaração de utilidade pública

( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência

 

  • a) 4/3/5/2/1
  • b) 4/3/2/5/1
  • c)  2/3/4/5/1
  • d) 5/3/2/4/1
  • e) 2/3/5/4/1
#19835
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(1,0) 10 - 

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange

  • a) a atividade administrativa.
  • b) o poder de polícia administrativa.
  • c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.
  • d) o serviço público.
  • e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.