Prova de Direito Administrativo 10 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo. IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções. V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. Estão corretas:

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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público. II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana. IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo. Estão corretas:

(1,0) 3 - 

Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99.

(1,0) 4 - 

Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

(1,0) 5 - 

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

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Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta. (1) Vinculado (2) Discricionário ( ) Competência. ( ) Forma. ( ) Motivo. ( ) Finalidade. ( ) Objeto.

(1,0) 7 - 

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

(1,0) 8 - 

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

(1,0) 9 - 

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

(1,0) 10 - 

Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por

(1,0) 11 - 

A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.

(1,0) 12 - 

A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de

(1,0) 13 - 

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

(1,0) 14 - 

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

(1,0) 15 - 

A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,