Prova de Administração Pública 10 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

uma característica do serviço público desconcentrado:

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Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale:

(1,0) 3 - 

De acordo com o Decreto 0027/05, assinale a alternativa que indique a unidade de assessoramento da Secretaria da Receita Estadual do Amapá:

(1,0) 4 - 

A licitação entre interessados, cadastrados ou não, do ramo pertinente ao seu objeto e aquela entre interessados devidamente cadastrados, observando-se a qualificação necessária, dizem respeito, respectivamente, as modalidades de licitação:

(1,0) 5 - 

Com base na Lei 0811/2004 do Estado do Amapá, não fazem parte da administração pública direta do Estado do Amapá:

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Com relação às formas de propriedades previstas pelo modelo gerencial de administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O modelo gerencial prevê a propriedade privada. II. O modelo gerencial prevê a propriedade pública estatal. III. O modelo gerencial prevê a propriedade pública não-estatal. Assinale:

(1,0) 7 - 

Analise as afirmativas a seguir: I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados 'atos de improbidade'. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa. III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem. Assinale:

(1,0) 8 - 

A assertiva 'que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário' encontra respaldo, essencialmente:

(1,0) 9 - 

O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:

(1,0) 10 - 

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

(1,0) 11 - 

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

(1,0) 12 - 

Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

(1,0) 13 - 

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias. II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato. III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória. IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário. Assinale:

(1,0) 14 - 

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários. Assinale:

(1,0) 15 - 

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza: