Prova de Administração Financeira e Orçamentária 21 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FGV foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #12658
- Banca
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(1,0) 1 -
As receitas orçamentárias podem ser divididas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Assinale a afirmativa que contenha uma receita de capital.
- a) Receita da Produção Vegetal
- b) Receita da Indústria de Construção
- c) Receita de Valores Mobiliários
- d) Receita da Dívida Ativa Tributária
- e) Receita da Alienação de Bens Imóveis
- #12659
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(1,0) 2 -
A aquisição de um imóvel ou bem de capital em utilização é classificada como despesa orçamentária no seguinte grupo:
- a) Transferências de Capital.
- b) Investimento.
- c) Inversões Financeiras.
- d) Obras Públicas.
- e) Transferências Correntes.
- #12660
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(1,0) 3 -
Conforme disposto na LRF, o financiamento dos gastos públicos por meio de operação de crédito externo deverá ter autorização específica do seguinte órgão:
- a) Presidência da República.
- b) Câmara dos Deputados.
- c) Banco Central.
- d) Senado Federal.
- e) Ministério da Fazenda.
- #12661
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(1,0) 4 -
A respeito da classificação institucional das despesas públicas, é incorreto afirmar que:
- a) permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa
- b) serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidade administrativa.
- c) permite, quando combinado com a classificação funcional, focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.
- d) em termos de dotações recebidas, propicia comparar imediatamente os vários órgãos.
- e) propicia informações relativas ao volume das despesas num nível de agregação bastante alto.
- #12662
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(1,0) 5 -
A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não pode receber emendas parlamentares.
- b) Somente poderá receber emendas subscritas pela maioria das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como emendas das bancadas estaduais no Congresso Nacional, não sendo admitida a apresentação de emendas individuais.
- c) Somente será submetida à aprovação do Congresso Nacional depois de regular tramitação, apreciação de emendas e elaboração de parecer pela Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição federal.
- d) Poderá receber proposta de alteração por parte do Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, no plenário do Congresso Nacional, da parte cuja alteração é proposta.
- e) Não pode receber emendas parlamentares cujos recursos necessários sejam provenientes de anulação de despesas ou ainda emendas que consignem créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
- #12663
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(1,0) 6 -
Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente:
- a) formulação e implementação de políticas públicas.
- b) mitigação das desigualdades regionais e planejamento governamental.
- c) melhoria das exportações nacionais e redução do déficit público.
- d) incremento dos instrumentos de controle da administração pública e maior liberdade de imprensa.
- e) diminuição da corrupção e aperfeiçoamento da ação estatal.
- #12664
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(1,0) 7 -
A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.
- a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação.
- b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores.
- c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.
- d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.
- e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social.
- #12665
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(1,0) 8 -
Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:
- a) o superávit da execução orçamentária apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
- b) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.
- c) o produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas.
- d) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
- e) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
- #12666
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(1,0) 9 -
Avalie as informações a seguir sobre a Dívida Líquida do Setor Público: I. No Brasil, no cálculo da Dívida Líquida do Setor Público são incluídas as receitas de privatização e os valores correspondentes às dívidas utilizadas na compra de empresas que são transferidas do setor público para o setor privado. II. Ajustes cambiais não são fatores condicionantes das variações da Dívida Líquida do Setor Público, já que o conceito exclui a dívida externa. III. A Dívida Líquida do Setor Público não inclui a Dívida Líquida de Empresas Públicas. Assinale:
- a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- #12667
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(1,0) 10 -
Sobre o conceito de Dívida Fiscal Líquida (DFL), não é correto afirmar que:
- a) o Déficit Público corresponde à variação da DFL.
- b) o conceito de DFL foi introduzido no Brasil em 1996 com a justificativa de que o crescimento da Dívida Líquida do Setor Público não estaria propriamente relacionado a um desajuste fiscal do governo, mas sim ao reconhecimento e à absorção de déficits quase-fiscais do passado.
- c) a DFL é a Dívida Bruta do Setor Público com ajustes patrimonial e metodológico, de forma que sua variação seja igual ao Déficit Nominal do Setor Público consolidado.
- d) o ajuste patrimonial inclui as receitas de privatizações e a incorporação de passivos contingentes (chamados 'esqueletos').
- e) o ajuste metodológico corresponde à diferença entre a variação da Dívida Externa Líquida em reais, convertida pela taxa de câmbio do final de período, e às necessidades de financiamento externas, convertidas pela taxa média de câmbio.
- #12668
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(1,0) 11 -
A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições. Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.
- a) Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, excluídas as da Reserva de Contingência.
- b) Emenda de compatibilização é a que é compensada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
- c) Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, unicamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos integrantes da Reserva de Recursos.
- d) Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, o aumento de dotações constantes do projeto.
- e) Emenda de regularização é a que propõe a correção de erros e omissões verificadas no projeto.
- #12669
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(1,0) 12 -
De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:
- a) companhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.
- b) analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.
- c) apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
- d) analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
- e) analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.
- #12670
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(1,0) 13 -
Analise as seguintes afirmativas: I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar. II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO. III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo. IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita. V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas. Assinale:
- a) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se apenas as afirmativas III e V estiverem corretas.
- e) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
- #12671
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(1,0) 14 -
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é examinado por comissão especial, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em relação à referida Comissão, avalie as afirmativas a seguir: I. Trata-se de comissão temporária composta de trinta Deputados e dez Senadores. II. É comissão permanente, com dez Senadores titulares e dez suplentes, bem como representação da Câmara dos Deputados. III. Cabe à Comissão eleger um Presidente e três Vice- Presidentes dentre os seus membros. IV. O Presidente da Comissão sempre será um representante do Senado Federal. V. O Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de Lei Orçamentária Anual pertencerão ao Senado Federal. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- #12672
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(1,0) 15 -
Assinale a alternativa que apresente corretamente exemplos de despesas extraorçamentárias.
- a) consignações de folha de pagamento recolhidas aos respectivos órgãos e restituição de depósito de terceiros
- b) aixa de dívida ativa por prescrição e redução de dívida passiva
- c) restos a pagar pagos e baixa de bens inservíveis
- d) redução da dívida ativa por variação cambial e aumento da dívida passiva por incorporação de valores
- e) restos a pagar inscritos e débitos em tesouraria pagos