Prova de Administração Financeira e Orçamentária 20 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens. A estabilização monetária tem constituído uma das razões primordiais para manutenção do caráter autorizativo do orçamento.

(1,0) 2 - 

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a alegação de que o Estado não pode vincular receita orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão possui o devido embasamento legal.

(1,0) 3 - 

Na hipótese de haver despesas imprevistas e diante da inexistência de créditos orçamentários suficientes, o Poder Executivo é autorizado a realizar essas despesas à conta de 'diversos responsáveis', até a aprovação dos respectivos créditos adicionais.

(1,0) 4 - 

Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(1,0) 5 - 

Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.

(1,0) 6 - 

Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

(1,0) 7 - 

O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

(1,0) 8 - 

O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

(1,0) 9 - 

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes. Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

(1,0) 10 - 

A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.

(1,0) 11 - 

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

(1,0) 12 - 

A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.

(1,0) 13 - 

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.

(1,0) 14 - 

Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue os itens que se seguem. O atendimento de despesas de exercícios anteriores poderá ser feito mediante a reabertura de créditos adicionais, desde que aprovados nos quatro últimos meses do exercício antecedente.

(1,0) 15 - 

Serão arrolados como responsáveis nos processos de contas os titulares e seus substitutos durante a gestão de que tratam as contas, mas, nos casos de delegação de competência, a responsabilidade se transfere exclusivamente à autoridade delegada