Prova de Administração Financeira e Orçamentária 17 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ESAF | . Cargos Diversos | cód.348
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10035
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:
- a) por um período superior a três exercícios.
- b) por um período superior a dois exercícios.
- c) até o encerramento do Plano Plurianual vigente.
- d) até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.
- e) por um período superior a um exercício.
- #10036
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(1,0) 2 -
Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser:
- a) empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.
- b) inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente.
- c) empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
- d) inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original.
- e) mpenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original.
- #10037
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(1,0) 3 -
Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):
- a) concessão de créditos ilimitados.
- b) a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
- c) o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.
- d) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- e) a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.
- #10038
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(1,0) 4 -
Classificam-se como Receitas Correntes Derivadas as receitas:
- a) de contribuições e de serviços.
- b) patrimonial, agropecuária e industrial.
- c) patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.
- d) tributária e de contribuições.
- e) tributária e de serviços.
- #10039
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(1,0) 5 -
O documento do SIAFI utilizado para registrar o comprometimento de despesa, bem como para reforçar ou anular tal compromisso, denomina-se:
- a) Nota de Lançamento por Evento - NL.
- b) Nota de Programação Financeira - PF.
- c) Ordem Bancária - OB.
- d) Nota de Empenho - NE.
- e) Nota de Dotação - ND.
- #10040
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(1,0) 6 -
Assinale a opção verdadeira a respeito dos documentos e sua utilização no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
- a) A Nota de Movimentação de Crédito ? ? ? ? ----NC, bem como a Nota de Programação Financeira - PF, são de uso exclusivo das Setoriais de Programação Orçamentária e Financeira.
- b) A Nota de Lançamento - NL é o documento utilizado por unidades Gestoras e Setoriais Contábeis para registrar no sistema aquelas operações que não possuem documento específico para o seu registro.
- c) Os documentos em meio eletrônico utilizados pelo Siafi guardam relação direta com seus correspondentes em papel.
- d) A alteração dos documentos registrados no Siafi somente é permitida pela Unidade Setorial de Contabilidade.
- e) A Nota de Sistema - NS é de uso exclusivo das setoriais contábeis para o registro da correção dos lançamentos.
- #10041
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(1,0) 7 -
Assinale a opção falsa. a respeito do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, levando em conta seus objetivos, principais documentos, estrutura e funcionamento.
- a) As Ordens Bancárias emitidas pelo sistema não podem ser canceladas após serem enviadas ao banco.
- b) Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas inclui-se entre os seus objetivos.
- c) O módulo Contas a Pagar e a Receber - CPR tem como uma das suas principais finalidades prover informações analíticas e gerenciais do fluxo de caixa.
- d) Nota de Movimentação de Crédito é um dos seus documentos e destina-se ao registro das transferências orçamentárias entre unidades gestoras.
- e) Embora utilizando uma interface de caracteres, o seu uso é possível via rede mundial de computadores - Internet.
- #10042
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(1,0) 8 -
A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que
- a) o registro contábil da receita será realizado de acordo com as especificações da Lei Orçamentária Anual.
- b) os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.
- c) as operações não compreendidas na execução orçamentária que resultem débitos ou créditos de natureza fi nanceira serão também objeto de registro contábil.
- d) os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.
- e) deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentários vigentes.
- #10043
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(1,0) 9 -
A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Com relação aos estágios da despesa pública, identifi que a opção incorreta.
- a) A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- b) vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- c) O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.
- d) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
- e) O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
- #10044
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(1,0) 10 -
Na classificação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, um Grupo de Natureza da Despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Identifique qual despesa não pertence a esse grupo.
- a) Pessoal e encargos sociais.
- b) Inversões financeiras.
- c) Investimentos.
- d) Amortização de empréstimos.
- e) Juros e encargos da dívida.
- #10045
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(1,0) 11 -
Nos últimos anos, tem-se assistido a freqüentes manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada à globalização, regionalismo e federação.
- a) Em um novo pacto federativo, a autonomia deverá estar mais associada à flexibilidade no uso e à estabilidade dos recursos financeiros do que a liberdade para tributar.
- b) A harmonização da política tributária não afeta a autonomia dos entes federados, centrada na repartição das competências impositivas e no mecanismo de repartição de receitas constitucionalmente definidos.
- c) O período 1988-1998 sofreu influência de uma instável conjuntura econômica que afetou fortemente o campo fiscal e acabou por reverter parte significativa dos avanços alcançados no rumo da descentralização.
- d) A manutenção do federalismo requer a existência de instituições independentes em cada um dos níveis de governo.
- e) Quando as desigualdades regionais são grandes, o equilíbrio entre repartição de competências e a autonomia federativa depende de um eficiente sistema de transferências compensatórias.
- #10046
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(1,0) 12 -
Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.
- a) Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.
- b) As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.
- c) Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.
- d) Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.
- e) O principal critério de classifi cação é o institucional.
- #10047
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(1,0) 13 -
A Portaria n. 42/99 atualizou a discriminação de despesas por funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida lei, identifique a Função que corresponde à Subfunção.
- a) Função Defesa Nacional: Subfunção Informação e Inteligência.
- b) Função Previdência Social: Subfunção Assistência ao Idoso.
- c) Função Saúde: Subfunção Alimentação e Nutrição.
- d) Função Agricultura: Subfunção Reforma Agrária.
- e) Função Administração: Subfunção Transferências.
- #10048
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(1,0) 14 -
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada.
- a) Limites para gastos com pessoal - a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.
- b) Limites para o endividamento - o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.
- c) Metas fiscais anuais - o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.
- d) Provisão para despesas correntes - as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.
- e) Provisão especial para os anos eleitorais - a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
- #10049
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(1,0) 15 -
Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que
- a) lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.
- b) no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identifi cador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.
- c) após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.
- d) a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.
- e) A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.