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Prova da TRANSPETRO - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova da TRANSPETRO - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados

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#16632
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -  O ICMS NÃO incide sobre

  • a) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
  • b) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
  • c) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • d) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
  • e) as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
#16633
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 -  Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

  • a) 2
  • b) 3
  • c) 4
  • d) 5
  • e) 6
#16634
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 -  NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

  • a) circulação de mercadorias.
  • b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
  • c) prestação de serviços de comunicação.
  • d) prestação de serviços de transporte municipal.
  • e) prestação de serviços de transporte interestadual.
#16635
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 -  Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

  • a) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • b) concede remissão ao crédito tributário.
  • c) extingue o crédito tributário.
  • d) exclui o crédito tributário.
  • e) promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
#16636
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 5 -  A contribuição social pode ser cobrada pela

  • a) União, somente.
  • b) União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que não seja cobrada a contribuição previdenciária de seus servidores para aplicação em benefício destes.
  • c) União, livremente, e pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios desde que seja a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para aplicação em benefício destes.
  • d) União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
  • e) União e, de forma suplementar, pelos estados.
#16637
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 -  Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?

  • a) ICMS
  • b) ISS
  • c) FGTS
  • d) IOF
  • e) IPI
#16638
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 7 -  O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

  • a) ainda não vencidos.
  • b) objeto de parcelamento.
  • c) objeto de depósito integral em dinheiro.
  • d) cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
  • e) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
#16639
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 8 -  A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

  • a) federais.
  • b) estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.
  • c) estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.
  • d) municipais, do município em que está situado o imóvel rural.
  • e) municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.
#16640
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 9 -  Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)

  • a) ente competente para arrecadar.
  • b) caráter facultativo do pagamento.
  • c) valor da obrigação tributária.
  • d) natureza tributária.
  • e) desvinculação de uma atividade estatal divisível.
#16641
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TRANSPETRO
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 10 -  Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo. I - A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor. III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos. IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução. Está correto APENAS o que se considera em

  • a) I
  • b) II
  • c) IV
  • d) II e III.
  • e) III e IV.