Prova da POLÍCIA MILITAR (PM) do DF 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 76 - 

São requisitos básicos para a investidura em cargo público aptidão física e mental, idade mínima de dezoito anos, quitação com obrigações militares e eleitorais.

(1,0) 77 - 

A modalidade de provimento em cargo público é a nomeação.

(1,0) 78 - 

O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se não ocorrer a prescrição penal.

(1,0) 79 - 

Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público não é considerado agente.

(1,0) 80 - 

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de 15 dias.

(1,0) 81 - 

A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.

(1,0) 82 - 

Os órgãos públicos se compõem dos seguintes elementos: Função, funcionarios e cargos.

(1,0) 83 - 

Entidades Paraestatais são empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

(1,0) 84 - 

A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público abrange órgãos e entidades da Administração direta das diversas esferas de governo.

(1,0) 85 - 

Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.

(1,0) 86 - 

Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.

(1,0) 87 - 

As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.

(1,0) 88 - 

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em indisponibilidade.

(1,0) 89 - 

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

(1,0) 90 - 

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.