Prova da POLÍCIA MILITAR (PM) do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 106 - 

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue o item que se seguem: O silêncio do acusado não caracteriza confissão nem admissão de qualquer responsabilidade e não pode ser interpretado pelo juiz em prejuízo da defesa.

(1,0) 107 - 

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue o item que se segue: O acusado de ter cometido crime de homicídio culposo deve ser processado e julgado pelo tribunal do júri.

(1,0) 108 - 

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue o item subseqüentes: A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas.

(1,0) 109 - 

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue o item subseqüentes: Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a notitia criminis anônima.

(1,0) 110 - 

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue o item subseqüentes: O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a ampla defesa.

(1,0) 111 - 

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

(1,0) 112 - 

Julgue o item que se segue, relativos à ação penal, ao arquivamento e aos princípios processuais: A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual.

(1,0) 113 - 

Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue o item que se segue: De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.

(1,0) 114 - 

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue o item subseqüente: No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.

(1,0) 115 - 

Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais: Não deve ser concedida liberdade provisória, com ou sem estipulação de fiança, aos agentes que tenham intensa e efetiva participação em organização criminosa.

(1,0) 116 - 

Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.

(1,0) 117 - 

Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas pernambucanos, ao argumento de que os nordestinos formam uma sub-raça, responde por crime contra a honra, não se submetendo à lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89).

(1,0) 118 - 

Em relação às questões de significativa repercussão na vida social e do trabalho, julgue o próximo item: A Lei n.º 10.741/2003 permite lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação, com vistas a garantir sua proteção.

(1,0) 119 - 

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item seguinte: Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

(1,0) 120 - 

Com relação às diferentes concepções e às diversas formas de abordagem dos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, julgue o próximo item: A Lei n.º 11.343/2006, a nova lei de drogas, impede a imposição de tratamento como sanção aos usuários ou dependentes de drogas, fato que a torna incompatível com as medidas preconizadas pelas Drugs Courts norte-americanas e que, no Brasil, ganharam o nome de justiça terapêutica.