Prova da POLÍCIA MILITAR (PM) do DF 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 76 - 

Está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

(1,0) 77 - 

Mesmo o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pode ser responsabilizado com base na lei de improbidade administrativa.

(1,0) 78 - 

A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.

(1,0) 79 - 

As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente, requisição e tombamento.

(1,0) 80 - 

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(1,0) 81 - 

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis; Da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

(1,0) 82 - 

A concessão e a permissão de Serviço Público nem sempre dependem de Licitação prévia.

(1,0) 83 - 

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

(1,0) 84 - 

As faculdades implícitas de dar ordem, fiscalizar, delegar e avocar atribuições decorrem, para o superior do Poder hierárquico.

(1,0) 85 - 

Responsabilidade civil do Estado, são apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

(1,0) 86 - 

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, quarenta dias depois de aberta a última vaga.

(1,0) 87 - 

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

(1,0) 88 - 

O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(1,0) 89 - 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(1,0) 90 - 

O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.