Prova da POLÍCIA FEDERAL (PF) 6 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 106 - 

A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.

(1,0) 107 - 

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

(1,0) 108 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

(1,0) 109 - 

De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

(1,0) 110 - 

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

(1,0) 111 - 

Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

(1,0) 112 - 

Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

(1,0) 113 - 

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública. Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

(1,0) 114 - 

permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.

(1,0) 115 - 

As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

(1,0) 116 - 

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.

(1,0) 117 - 

Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

(1,0) 118 - 

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que são de ação pública incondicionada.

(1,0) 119 - 

De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

(1,0) 120 - 

Em razão da prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.