Prova da POLÍCIA FEDERAL (PF) 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 106 - 

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(1,0) 107 - 

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

(1,0) 108 - 

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos ativo, relativo e explícito.

(1,0) 109 - 

legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o Advogado Geral da União.

(1,0) 110 - 

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de relacionamento.

(1,0) 111 - 

São requisitos básicos para a investidura em cargo público aptidão física e mental, idade mínima de dezoito anos, quitação com obrigações militares e eleitorais.

(1,0) 112 - 

A modalidade de provimento em cargo público é a nomeação.

(1,0) 113 - 

O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se não ocorrer a prescrição penal.

(1,0) 114 - 

Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público não é considerado agente.

(1,0) 115 - 

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de 15 dias.

(1,0) 116 - 

Está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

(1,0) 117 - 

Mesmo o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pode ser responsabilizado com base na lei de improbidade administrativa.

(1,0) 118 - 

A aprovação constitui ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a prática de ato jurídico ou manifesta a sua concordância com ato jurídico já praticado.

(1,0) 119 - 

As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente, requisição e tombamento.

(1,0) 120 - 

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.