Prova da POLÍCIA FEDERAL - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 -  A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.

(1,0) 2 -  A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente

(1,0) 3 -  A respeito de serviços públicos e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.

(1,0) 4 -  No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

(1,0) 5 -  No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente.

(1,0) 6 -  Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

(1,0) 7 -  Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

(1,0) 8 -  No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

(1,0) 9 -  Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias. Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.

(1,0) 10 -  Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir. Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a integrar a administração indireta da União.