Prova da ANATEL - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 -  O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.

(1,0) 2 -  A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

(1,0) 3 -  Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.

(1,0) 4 -  Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária. Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

(1,0) 5 -  O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.

(1,0) 6 -  Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

(1,0) 7 -  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

(1,0) 8 -  Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

(1,0) 9 -  Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes. Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

(1,0) 10 -  Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.