Prova Controle administrativo, judicial e legislativo para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15344
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #209217
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
- b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
- c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
- d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
- #209218
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
- a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
- b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
- c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
- d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
- #209219
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
- b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
- c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
- d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
- #209220
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- Concurso
- OAB
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(1,0) 4 -
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
- a) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
- b) A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
- c) A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
- d) A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
- #209221
- Banca
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(1,0) 5 -
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
- d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
- #209222
- Banca
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(1,0) 6 -
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
- b) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
- c) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
- d) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
- #209223
- Banca
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- Matéria
- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
- b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
- c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
- d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.
- #209225
- Banca
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- Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
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(1,0) 8 -
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
- a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
- b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
- c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
- d) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.