Prova Contribuições para a Seguridade Social para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14735
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Contribuições para A Seguridade Social
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #201276
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
- a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
- b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
- c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
- d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
- #201278
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
- a) incidir sobre as receitas de exportação.
- b) incidir sobre as receitas de importação.
- c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
- d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
- #201279
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
É de competência exclusiva da União instituir
- a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
- d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- #201280
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
- a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
- b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
- c) o IPI.
- d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- #201281
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a afirmação INCORRETA:
- a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
- b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
- d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- #201284
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta:
I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder com “SIM”:
- a) Somente as assertivas II e IV.
- b) Somente as assertivas I e IV.
- c) Somente as assertivas I e III.
- d) Somente as assertivas III e IV.
- #201286
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 7 -
Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de
- a) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
- b) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
- c) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
- d) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
- #201288
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
- a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
- b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
- c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
- d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
- #201290
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Contribuições para A Seguridade Social
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.
- a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
- b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
- c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.
- d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.