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Prova Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais para OAB | OAB

Prova Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais para OAB

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#196682
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

  • a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
  • b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
  • c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
  • d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
#196683
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

  • a) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
  • b) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
  • c) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
  • d) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.