Prova BACEN - Direito Constitucional 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado BACEN | Procurador do Banco Central do Brasil | cód.1742
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🧪 Este Simulado BACEN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: BACEN
- 👔 Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #24102
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considere as assertivas abaixo.
I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.
III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
- #24103
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
- a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
- b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
- c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
- e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.
- #24104
- Banca
- FCC
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(1,0) 3 -
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
- a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
- b) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
- c) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
- d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.
- e) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.
- #24105
- Banca
- FCC
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- BACEN
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(1,0) 4 -
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
- a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
- b) decretar e executar a intervenção federal.
- c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
- d) conceder indulto e comutar penas.
- e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.
- #24106
- Banca
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(1,0) 5 -
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
- a) é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.
- b) requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- c) permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.
- d) é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
- e) contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- #24107
- Banca
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(1,0) 6 -
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
- a) soberania.
- b) publicidade.
- c) dignidade da pessoa humana.
- d) livre iniciativa.
- e) não-intervenção.
- #24108
- Banca
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- BACEN
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(1,0) 7 -
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
- a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
- b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
- c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
- d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.
- #24109
- Banca
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- BACEN
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(1,0) 8 -
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
- a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
- c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
- e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- #24110
- Banca
- FCC
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(1,0) 9 -
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
- a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- #24111
- Banca
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(1,0) 10 -
Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
- a) à Justiça do Trabalho.
- b) à Justiça Federal.
- c) à Justiça dos Estados.
- d) ao Superior Tribunal de Justiça.
- e) ao Tribunal Administrativo da União.