Prova BACEN - Direito Administrativo 7 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso BACEN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cesgranrio, para nível Superior do cargo de Analista do Banco Central. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes BACEN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 7 do concurso BACEN.
- Questões de A Administração Pública: Conceito.
- Questões de Administração Direta.
- Questões de Administração Indireta.
- Questões de Agências Reguladoras.
- Questões de Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Questões de Ato Administrativo Inexistente.
- Questões de Atos Administrativos.
- Questões de Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Questões de Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Questões de Autarquias.
- Questões de Bens Públicos.
- Questões de Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Questões de Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Questões de Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Questões de Concentração E Desconcentração.
- Questões de Consórcios Públicos.
- Questões de Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Questões de Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Questões de Contratos Administrativos.
- Questões de Contratos De Gestão.
- Questões de Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Questões de Da Administração Do Distrito Federal.
- Questões de Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Questões de Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Questões de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Questões de Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Questões de Empresas Públicas.
- Questões de Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Questões de Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Questões de Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Questões de Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Questões de Fundações Públicas.
- Questões de Improbidade Administrativa.
- Questões de Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Questões de Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Questões de Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Questões de Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Questões de Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Questões de Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Questões de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Questões de Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Questões de Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Questões de Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Questões de Mérito Do Ato Administrativo.
- Questões de Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Questões de Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Questões de Organizações Sociais.
- Questões de Parcerias Público-Privadas.
- Questões de Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Questões de Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Questões de Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Questões de Princípios Da Administração Pública.
- Questões de Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Questões de Regime Jurídico Administrativo.
- Questões de Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Questões de Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Questões de Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Questões de Responsabilidade Fiscal.
- Questões de Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Questões de Sanções Penais E Civis.
- Questões de Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Questões de Sociedades De Economia Mista.
- Questões de Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Questões de Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 7.
- #24096
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
São características das autarquias federais a
- a) personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.
- b) personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.
- c) personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.
- d) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.
- e) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- #24097
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
- a) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- b) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
- c) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- d) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
- e) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
- #24098
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se
- a) correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.
- b) correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.
- c) correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.
- d) incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.
- e) incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.
- #24099
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de
- a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.
- b) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.
- c) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.
- d) decreto legislativo.
- e) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
- #24100
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a
- a) imutabilidade de condições.
- b) presença de cláusulas exorbitantes.
- c) impossibilidade de prorrogação.
- d) vedação à exigência de prestação de garantia.
- e) indeterminação do prazo de vigência.
- #24101
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se
- a) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
- b) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.
- c) correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.
- d) incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.
- e) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.