Prova Atos administrativos para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14847
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Atos Administrativos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #198174
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
- b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
- c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
- d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.
- #198175
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
- b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
- c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
- d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
- #198176
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.
Em face disso, a autoridade ambiental
- a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
- b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
- c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
- d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
- #198177
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
- a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
- b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.
- c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
- d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
- #198178
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Atos Administrativos
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- OAB
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(1,0) 5 -
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
- a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
- b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
- c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
- d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
- #198179
- Banca
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- OAB
- Tipo
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(1,0) 6 -
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
- b) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
- c) O ato em questão deve ser cassado.
- d) O ato em questão deve ser revogado.
- #198180
- Banca
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- Tipo
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(1,0) 7 -
O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.
No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
- a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.
- b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
- c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.
- d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.
- #198182
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
- a) a apreensão de bens.
- b) o negócio contratual.
- c) o decreto de regulamentação.
- d) o embargo de obra.
- #198183
- Banca
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
- a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
- b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
- c) informal, pendente de termo ou condição.
- d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
- #198184
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
- a) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
- b) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- c) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
- d) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.