Prova Atos administrativos em espécie para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14848
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Atos Administrativos em Espécie
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #198158
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos em Espécie
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
- a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
- b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
- c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
- d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
- #198159
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos em Espécie
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.
Em face disso, a autoridade ambiental
- a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
- b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
- c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
- d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.
- #198161
- Banca
- . Bancas Diversas
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- OAB
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(1,0) 3 -
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
- a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
- b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
- c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
- d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
- #198163
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 4 -
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
- a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
- b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
- c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
- d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
- #198164
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(1,0) 5 -
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
- b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
- c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
- d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.
- #198165
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(1,0) 6 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
- b) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
- c) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
- d) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.
- #198167
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
- b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
- c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
- d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
- #198169
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(1,0) 8 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
- b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
- c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
- d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.