Prova ANTT - Direito Econômico-Financeiro 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. 

O tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte constitui um dos princípios da atividade econômica.

(1,0) 2 - 

No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

A caução depositada pelo licitante, por exigência de edital, no caso de não vir a ser o ganhador da mesma, tem natureza de entrada provisória de recursos e não de receita.

(1,0) 3 - 

No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As receitas advindas da exploração de atividade econômica estatal são classificadas, quanto à origem, como receitas originárias.

(1,0) 4 - 

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.

(1,0) 5 - 

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

(1,0) 6 - 

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno.

(1,0) 7 - 

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

No orçamento fiscal, devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

(1,0) 8 - 

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.

(1,0) 9 - 

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. 

Com fundamento na livre iniciativa, o serviço de transporte coletivo de passageiros pode ser prestado livremente pelas empresas privadas.

(1,0) 10 - 

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. 

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.