Prova ANTT - Administração Pública 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

(1,0) 2 - 

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

(1,0) 3 - 

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

(1,0) 4 - 

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.

(1,0) 5 - 

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

(1,0) 6 - 

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

(1,0) 7 - 

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

(1,0) 8 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

(1,0) 9 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

(1,0) 10 - 

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias só podem ser criadas pela União.

(1,0) 11 - 

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.