Prova Ação penal pública incondicionada para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15326
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #209668
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
- a) furto, injúria e dano simples.
- b) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
- c) homicídio simples, ameaça e dano simples.
- d) violação de segredo profissional, furto e injúria.
- #209670
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial
- a) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.
- b) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.
- c) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.
- d) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.
- #209671
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Extingue a punibilidade do agente
- a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
- b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
- c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
- d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- #209673
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
- a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
- b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
- c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
- d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
- #209675
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
- a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
- b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
- c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
- d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.
- #209676
- Banca
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- Ação Penal Pública Incondicionada
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- OAB
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(1,0) 6 -
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
- b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
- c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
- d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
- #209679
- Banca
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- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
- a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
- b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
- c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
- d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.
- #209681
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
- a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
- b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
- c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
- d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
- #209684
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- Ação Penal Pública Incondicionada
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(1,0) 9 -
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
- b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
- c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
- d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
- #209687
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(1,0) 10 -
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
- b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
- c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
- d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.