Prova Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14729
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #201447
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
- a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
- c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
- #201449
- Banca
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
- Concurso
- OAB
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(1,0) 2 -
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
- b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.
- c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
- d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
- #201451
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
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(1,0) 3 -
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
- a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
- c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
- d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
- #201453
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
- a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
- c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
- d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
- #201455
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(1,0) 5 -
A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
- a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
- b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- c) é sempre dotada de efeito ex tunc.
- d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
- #201457
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(1,0) 6 -
O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
- a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
- b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
- c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
- d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.
- #201458
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(1,0) 7 -
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
- a) decreto autônomo.
- b) emenda à Constituição.
- c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
- d) norma constitucional originária.
- #201459
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(1,0) 8 -
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
- a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
- b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
- c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
- d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.
- #201460
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(1,0) 9 -
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
- a) decreto que promulga tratado.
- b) decreto legislativo que aprova tratado.
- c) resolução.
- d) súmula vinculante.
- #201463
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(1,0) 10 -
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
- a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).
- b) Conselho Federal da OAB.
- c) Entidade de Classe de âmbito nacional.
- d) Confederação Sindical.