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Prova Ação Civil Pública no Processo do Trabalho para OAB | OAB

Prova Ação Civil Pública no Processo do Trabalho para OAB

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#200297
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
  • b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
  • c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
  • d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.