Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,
Diógenes é filho solteiro de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tendo sido atestado com invalidez permanente aos 25 anos de idade; Vênus é tutelada de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteira, com 20 anos de idade; Zeus é enteado de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, solteiro, não emancipado, dele sendo dependente economicamente, com 19 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar nº 161/2020 do Estado de Goiás, APENAS
Arquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado servidor poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do seus vencimentos, nos termos da Constituição Estadual de Goiás, por
Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do I , para mandato de II anos, sendo III recondução.Conforme a Lei Complementar nº 66/2009 do Estado de Goiás, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
Para orçar a instalação de um disjuntor tripolar de 63A, em um quadro de distribuição de luz e força, foram utilizados os seguintes insumos: 0,90 hora de eletricista (R$ 16,00/h), 0,90 hora de ajudante de eletricista (R$ 14,00/h) e um disjuntor tripolar de 63A (R$ 63,00/unidade). Após o orçamento ter sido aprovado, verificou-se que o custo do disjuntor tripolar de 63A aumentou 10%, o que acarretou o aumento percentual do custo unitário desse serviço em
O cronograma de execução de um serviço de engenharia foi dividido em cinco atividades independentes cujas percentagens do custo total são: A: 10%, B: 20%, C: 40%, D: 20% e E: 10%. Em uma medição constatou-se que a atividade A foi concluída, além da realização de 50% da atividade B e 10% da atividade C. Em relação ao custo total, o custo percentual dessa medição é de
No controle de execução de rodovias, a camada de concreto betuminoso usinado a quente só será aceita se, dentre outras especificações, em qualquer ponto isolado de verificação, a variação da espessura da camada aplicada, em relação à espessura especificada em projeto, deferir de
Nas atividades de manutenção predial, para a preservação da qualidade da água, deve-se verificar a capacidade filtrante de dispositivos e elementos filtrantes por profissional capacitado, a cada
Segundo a ABNT NBR-9050, nos sanitários acessíveis, a altura máxima da superfície superior dos lavatórios para pessoas adultas em cadeira de rodas é
Nos recursos,
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausaI. preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.II. concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.III. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado.IV. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado.O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior
Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que
Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio
