Dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
A informação que é colhida com qualidade, sem modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é denominada:
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, em regra geral, a idade em que uma pessoa é considerada adolescente está compreendia entre:
Segundo a Lei nº 8.069/1990, a participação sem discriminação da criança e do adolescente em vida familiar e comunitária se caracteriza como:
Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento. O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento, consoante as regras em vigor é correto afirmar que:
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):
Sobre a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poderão ser beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar os silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos trazidos pela lei, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes.
( ) Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
( ) O Conselho Monetário Nacional (CMN) pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especifidades dos seus diferentes segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
No que tange a aprovação da Reserva Legal pelo órgão executor, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deve considerar o Zoneamento Ecológico Econômico e a proximidade com áreas de preservação permanente quando houverem.
( ) Deve coibir a implantação de reserva legal, num raio de 50 Km (Quilômetros) da Zona de Amortecimento das unidades de conservação de proteção integral.
( ) Deve estimular a formação de corredores ecológicos
( ) Deve considerar a existência de áreas alagáveis de várzea ou de ilhas fluviais na propriedade.
( ) Deve considerar o plano de bacia hidrográfica e o plano diretor do Município.
A certificação florestal é um mecanismo independente de auditoria para avaliação da qualidade do manejo florestal e da silvicultura. Sobre a certificação florestal, assinale a alternativa correta:
Em 2009 e 2010, o Imazon, em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Agência de Cooperação Alemã (GTZ) e Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), realizou o levantamento de iniciativas de manejo florestal comunitário e familiar. Entre as espécies manejadas estão o açaí, andiroba, babaçu, buriti, castanha-do-brasil, copaíba, e seringueira. Com relação a estas espécies, assinale a alternativa correta.
As operações de crédito rural possuem características especiais de taxas, prazos e garantias, diferentes das linhas de crédito para outras finalidades. Assim, o acesso a esses recursos é permitido para públicos específicos. Sobre os possíveis beneficiários do Crédito Rural, assinale a alternativa incorreta.
