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#128010
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

#127930
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Civil
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(1,0)

Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

a) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora
b) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.
c) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.
d) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

#127928
Concurso: OAB
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(1,0)

Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de

a) impugnação.
b) embargos à execução.
c) embargos de terceiro.
d) apelação.

#127925
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível.

a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta.
b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução.
d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença.

#127912
Concurso: OAB
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(1,0)

Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que

a) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.
b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.
c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.
d) o seu conhecimento depende de prestação de caução.

#127892
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.
b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

#127891
Concurso: OAB
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(1,0)

Extingue-se a execução

a) quando verificada a insolvência do devedor.
b) com a morte do devedor.
c) quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida.
d) com a morte do credor

#127890
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA

a) Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.
b) O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
c) É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.
d) É rescindível a partilha julgada por sentença.

#127889
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O executado será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida.
b) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data juntada dos autos do mandado de citação.
c) O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
d) É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

#127888
Concurso: OAB
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(1,0)

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas
b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

#127886
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(1,0)

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

a) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos extrajudiciais.
b) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
c) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato atentatório à dignidade da justiça.
d) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

#127884
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

a) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.
b) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.
c) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.
d) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

#127883
Concurso: OAB
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(1,0)

Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.

a) O impedimento é uma objeção processual.
b) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.
c) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
d) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

#127876
Concurso: OAB
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(1,0)

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

a) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.
b) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
c) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.
d) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

#127874
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

a) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.
b) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.
c) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.
d) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

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