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hipótese de celebração de contrato administrativo a
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,
Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo. I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade. II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade. III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços. Está correto APENAS o que se contém em
A respeito da estrutura e do funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes. I O Programa Nacional de Desburocratização tinha como característica a simplificação de procedimentos, documentos e decretos. II O texto constitucional de 1988, entre outras mudanças, trouxe inovações para o setor público brasileiro, a exemplo da descentralização de recursos orçamentários e da execução de serviços públicos para estados e municípios. III A década de 30 do século passado caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico, modelo clássico de Estado autoritário, e a condução do início do processo de modernização e industrialização do país, no qual o DASP foi o órgão central coordenador do processo de modernização. IV O governo de Fernando Collor caracterizou-se pela extinção de órgãos, corte de pessoal e pelo programa de privatização de empresas estatais. V O governo de Fernando Henrique Cardoso possibilitou a flexibilização das relações de trabalho no setor público. A quantidade de itens certos é igual a
O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:
No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:
Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de
O governo Federal está desenvolvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País, denominado:
Buscando oferecer equipamentos de informática recondicionados, em plenas condições operacionais, para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a infor- matização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:
Os níveis de linguagem na comunicação são classificados em:
O processo realizado pela instituição a fim de cumprir a legislação e manter em dia as informações patrimoniais é denominado
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal, 'a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)'. Tais princípios devem nortear, igualmente, a elaboração dos atos e as comunicações oficiais. A fim de garantir total compreensão e legitimidade, as comunicações oficiais devem apresentar como principais características:
A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado
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