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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo: I - o Poder Executivo; II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas; III - o Poder Judiciário; IV - o Ministério Público; V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Estão corretos os itens
Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que
De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal, 'a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)'. Tais princípios devem nortear, igualmente, a elaboração dos atos e as comunicações oficiais. A fim de garantir total compreensão e legitimidade, as comunicações oficiais devem apresentar como principais características:
Os indicadores que mais subsidiaram o processo de tomada de decisão do Estado e das empresas até a década de 80 foram os econômicos. Da adoção destes indicadores constata-se que I - a primazia de indicadores econômicos tem resultado num aumento de crescimento econômico que não é acompanhado pelo desenvolvimento social. II - o aumento das taxas de rendimento e lucratividade tem sido acompanhado pelo aumento de bem-estar e desenvolvimento social a todos. III - a governança corporativa se reveste de uma análise complexa do seu ambiente, que requer a adoção de indicadores multidimensionais de sustentabilidade. Está(ão) correto(s) APENAS o(s) resultado(s)
Observe abaixo os instrumentos disponíveis para resolver conflitos da gestão metropolitana. I - Planos, programas, projetos, bases de dados e pesquisa. (Planejamento) II - Leis, Decretos, Regulamentos, Normas, padrões e licenciamentos. (Legais e jurídicos) III - Diretorias, conselhos, comissões e audiências públicas. (Consultivos) IV - Convenções, contratos, convênios, associações municipais, coalizões e consórcios. (Acordos) V - Isenção de impostos, receitas fiscais, tarifas, subsídios, concessões, royalties. (Compensações) Caracterizam-se como instrumentos para resolução de conflitos da gestão metropolitana o apresentado em
A EMPESQUISA, como empresa pública, quando da administração de contratos com fornecedores de material, necessita de representantes designados de ambas as partes, isto é, cliente e fornecedor, para o cumprimento dos objetivos pretendidos na contratação de fornecimento. É da competência do gestor
O órgão atualmente responsável pela fiscalização, arrecadação, cobrança e pelo recolhimento das contribuições sociais para a previdência social, devidas pelas empresas, é o(a)
obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para
Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial.
Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos
O objetivo da Administração Pública é
Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos
Pode ser considerado como o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os dirigentes governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se a maior transparência e a exposição das políticas públicas:
O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, delineados em diferentes dispositivos da Constituição Federal, de acordo com as disposições que o instituem e o regem. O princípio que garante que as ações de controle devam ser implementadas sem que se permita a intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento de suas atividades é o princípio da
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