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dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.
Acerca das técnicas para minimização de custos e uso de material no âmbito do órgão central do sistema de serviços gerais da presidência da República, julgue os próximos itens. O servidor não pode delegar a terceiros a responsabilidade de passar pessoalmente material sob sua guarda a outrem, ainda que esteja impossibilitado.
Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios
A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.
empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.
Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos. Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.
A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.
Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem. A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.
Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta. I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica. II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária. III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa. IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Os órgãos integrantes da Administração Pública
Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
O poder disciplinar pode ser definido como 'a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração' (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)
Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se
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