Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#5500
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Extravagante
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
b) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
c) O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
d) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
e) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

#5499
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fácil

(1,0)

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

a) o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
b) as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.
c) o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.
d) o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
e) o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.

#5498
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difícil

(1,0)

Acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada será de seis horas diárias.
b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.
c) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho em nenhuma hipótese.
d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
e) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será idêntico àquele a ser pago aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

#5497
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fácil

(1,0)

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

#5496
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta: Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:

a) o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
b) o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;
c) o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;
d) cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
e) Nenhuma das alternativas

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