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(1,0)

(TJ PR/2012) Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta. 

(1,0)

(FEPESE FPE SC/2013) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

(1,0)

(FUNDEP TJ MG/2010) Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

(1,0)

(FUNDEP TJ MG/2010) É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado

(1,0)

(FUNIVERSA SEPLAG DF/2011) A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em  

(1,0)

(ESAF RECEITA FERDERAL/2012) Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que 

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(FUNCAB PC ES/2013) Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.

(1,0)

(FUNDEP MPE MG/2011) Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou 

(1,0)

(VUNESP TJ MG/2012) Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:

I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei; 

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes; 

III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço; 

IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.

Está correto apenas o contido em

(1,0)

(FEC PC RJ/2012) Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese:

(1,0)

(COPESE DPE TO/2012) É permitido o porte de arma de fogo: 

I. Aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; 

II. Aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; 

III. aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; 

IV. Aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil ; 

V. Aos integrantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; 

Assinale a alternativa CORRETA: 

(1,0)

(CRSP PM MG/2013) Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional: 

(1,0)

(FUNCAB PC ES/2013) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar: 

I. É crime de perigo concreto. 

II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo. 

III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal. 

IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade. 

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

(1,0)

(MOVESN PC PA/2012) Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta. 

(1,0)

(MOVENS PC PA/2009) No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.