Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#181968
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Utilização dos Bens Públicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

#181967
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Utilização dos Bens Públicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

#181966
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Utilização dos Bens Públicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.

a) Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.
b) A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.
c) Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.
d) Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União.

#181965
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Utilização dos Bens Públicos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os bens públicos:

a) não podem ser utilizados pelo particular;
b) podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;
c) podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;
d) podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

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