Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#236631
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Portaria nº 773/2015 dispõe sobre a concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação, recursos computacionais e de rede no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Acerca da referida Portaria, analise as assertivas a seguir:

I. É obrigatório o uso de identificador personificado aos usuários administradores, independentemente do sistema de informação ou recurso computacional administrado, garantindo sua rápida identificação nos registros e trilhas de auditoria.

II. A quantidade de usuários de nível “Administrador” deve ser o mínimo possível, sendo destinados somente aos funcionários que realmente necessitem de tal nível de acesso para consecução de suas atribuições técnicas profissionais.

III. A Secretaria de Tecnologia da Informação é a única área autorizada a possuir funcionários com nível de acesso “Administrador”, sem exceções.

IV. Não será permitido que usuários externos a Secretaria de Tecnologia da Informação, e que não possuam atribuição específica para administrar sistemas de informação ou recursos computacionais, possuam o nível de acesso de “Administrador” dos computadores fornecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para seu uso laboral.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS:

a) I, II e III.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) I e II.
e) I e IV.

#236630
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Matéria: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:

a) até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.
b) até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.
c) para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.
d) até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.
e) para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

#236629
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Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

a) se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
b) é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.
c) não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.
d) ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
e) nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

#236628
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São deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, segundo o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, seguindo o padrão da sociedade civil.
b) participar dos estudos que se relacionem com treinamentos e com a melhoria do exercício de suas funções, mesmo quando não convocado.
c) exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
d) cumprir com presteza todas as ordens e instruções superiores, mesmo que as tarefas que lhe forem atribuídas não estejam relacionadas a seu cargo ou função.
e) colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

#236627
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A Resolução nº 98/2013 do Tribunal de Justiça institui o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) É vedado ao servidor aceitar presentes, mesmo nos casos protocolares e ainda que sejam brindes que não tenham valor comercial.
b) Em qualquer hipótese, é vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe for submetida para decisão individual ou em colegiado, mesmo aquelas de conhecimento geral.
c) Não é vedado ao servidor aceitar brindes que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1/5 do salário mínimo.
d) Sob pena de infração ética, é expressamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão manter qualquer percentual de participação acionária em sociedades empresariais, seja de natureza pública ou privada, independentemente da natureza das atividades por ela exercidas.
e) No ato de homologação de resultado do respectivo concurso público e antes de tomar posse, o servidor deverá assinar prestação de compromisso solene de acatamento e observância às regras estabelecidas no Código de Ética da Justiça Estadual.

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