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#239833
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Matéria: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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(1,0)

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

a) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
b) o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
c) constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
d) concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
e) uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.

#239832
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(1,0)

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

#239831
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Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

a) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
b) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
c) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
d) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
e) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

#239830
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Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

#239829
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(1,0)

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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